Rcl 45785 - DECISAO

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Verificou-se que a declinação de competência ocorreu antes da instauração do incidente de assunção de competência (IAC), de modo que o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento do incidente; no ínterim, o juízo estadual foi designado para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes, não havendo afronta a determinação desta Corte, pelo que a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Suscitante: MAGNO ANTONIO RAMOS; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

MAGNO ANTONIO RAMOS

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 faculdade do autor de eleger o polo passivo em face da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo de ofício ou por intimação para emenda da inicial sem prévia consulta à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a declinação de competência ocorreu antes da instauração do incidente de assunção de competência (IAC), de modo que o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento do incidente; no ínterim, o juízo estadual foi designado para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes, não havendo afronta a determinação desta Corte, pelo que a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • O processo deve ficar sobrestado até o julgamento de mérito do incidente de assunção de competência.