CC 202835 - DECISAO

CC 202835 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, SC, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL, SC; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ZONA SUL, SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL, SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Executórios, Efeitos Da Recuperação Judicial, Liberação De Depósitos Judiciais
Falências E Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Atos Executórios Efeitos Da Recuperação Judicial Liberação De Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL, SC

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ZONA SUL, SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar a liberação de valores depositados após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, SC, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL, SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.