CC 201313 - DECISAO

CC 201313 - DECISAO

O relator não conheceu do presente conflito por ser mera reiteração da controvérsia decidida no CC n. 201.290/SP, no qual já declarou competente o Juízo suscitado, motivo pelo qual recusou-se a conhecer do novo incidente.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII DE TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP; JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Crime De Perseguição (stalking), Termo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Crime De Perseguição (stalking) Termo Circunstanciado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII DE TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 determinação de competência territorial em crimes praticados por meio de mensagens eletrônicas
  2. 2 repetição de controvérsia já decidida em conflito anterior (preclusão de apreciação)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do presente conflito por ser mera reiteração da controvérsia decidida no CC n. 201.290/SP, no qual já declarou competente o Juízo suscitado, motivo pelo qual recusou-se a conhecer do novo incidente.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Comunique-se