CC 197324 - ACORDAO

CC 197324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, dado que a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, de modo que as execuções individuais retomam perante seus respectivos juízos, não subsistindo a competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos, conforme art. 66 do CPC e precedentes citados.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial Encerrada, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Encerrada Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo de direito e juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado sobre a competência para atos constritivos e execuções individuais
  3. 3 Aplicação da novação e do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 aos créditos após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, dado que a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, de modo que as execuções individuais retomam perante seus respectivos juízos, não subsistindo a competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos, conforme art. 66 do CPC e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência