CC 203411 - DECISAO

CC 203411 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que, iniciada a recuperação judicial, atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para preservar os objetivos do processo de soerguimento, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0005537-39.2015.8.13.0090 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos laborais.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0005537-39.2015.8.13.0090, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Incidente De Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial quando há execução trabalhista em outro juízo
  2. 2 Possibilidade de submeter atos constritivos ao Juízo da Recuperação Judicial mesmo após 180 dias previstos no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que, iniciada a recuperação judicial, atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para preservar os objetivos do processo de soerguimento, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0005537-39.2015.8.13.0090 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos laborais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0005537-39.2015.8.13.0090, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.