CC 199898 - DECISAO

CC 199898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, porque a execução está dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre regras infraconstitucionais de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DA 297A ZONA ELEITORAL DE LINS - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução De Sentença, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução De Sentença +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DA 297A ZONA ELEITORAL DE LINS - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral em favor de defensor dativo
  2. 2 Incidência da competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF) quando a execução é dirigida à Fazenda Pública
  3. 3 Se a demanda possui natureza eleitoral ou comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, porque a execução está dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre regras infraconstitucionais de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP

Orders

  • Declara-se competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP.
  • Publique-se.