CC 203422 - DECISAO

CC 203422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, iniciada a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a prática de atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, de modo a preservar os fins da recuperação, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955 do NCPC, razão pela qual declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os atos executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010570-11.2016.5.03.0023 e para controlar bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010570-11.2016.5.03.0023, bem como para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ PIRES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial diante de execução trabalhista.
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955 do NCPC ao conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, iniciada a recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a prática de atos constritivos e expropriatórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, de modo a preservar os fins da recuperação, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955 do NCPC, razão pela qual declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os atos executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010570-11.2016.5.03.0023 e para controlar bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010570-11.2016.5.03.0023, bem como para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os fins previstos.
  • Publique-se.