CC 199767 - DECISAO

CC 199767 - DECISAO

Como a pretensão de reparação de danos contra ELTON CARLOS GASPERI, TIAGO GASPERI e MARILIA DO COUTO MOREIRA MEIRELES decorre exclusivamente de acidente de trânsito e não envolve discussão sobre relação de trabalho, e tendo a responsabilidade do empregador já sido objeto de apreciação pela Justiça do Trabalho quanto ao corréu AMADO, a competência para julgar os pedidos dirigidos aos demais réus é da Justiça Comum Estadual, devendo ser declarada a competência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: AILTON SILVA SOUZA (AILTON); Corréu: ELTON CARLOS GASPERI; Corréu: TIAGO GASPERI (ELTON e TIAGO); Corréu: MARILIA DO COUTO MOREIRA MEIRELES ME (MARÍLIA); Corréu: AMADO BERNARDES DE SOUZA (AMADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (o suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Trânsito Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

AILTON SILVA SOUZA (AILTON)

Autor

ELTON CARLOS GASPERI

Corréu

TIAGO GASPERI (ELTON e TIAGO)

Corréu

MARILIA DO COUTO MOREIRA MEIRELES ME (MARÍLIA)

Corréu

AMADO BERNARDES DE SOUZA (AMADO)

Corréu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por acidente de trânsito com pedido de danos morais e materiais
  2. 2 se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual quando não se discute relação de emprego
  3. 3 definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a pretensão de reparação de danos contra ELTON CARLOS GASPERI, TIAGO GASPERI e MARILIA DO COUTO MOREIRA MEIRELES decorre exclusivamente de acidente de trânsito e não envolve discussão sobre relação de trabalho, e tendo a responsabilidade do empregador já sido objeto de apreciação pela Justiça do Trabalho quanto ao corréu AMADO, a competência para julgar os pedidos dirigidos aos demais réus é da Justiça Comum Estadual, devendo ser declarada a competência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (o suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.