CC 202660 - DECISAO

CC 202660 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que a recusa do cumprimento da carta precatória se deu por alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), deve prevalecer a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do cumprimento da carta; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Por Matéria, Competência Por Hierarquia, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Por Matéria Competência Por Hierarquia Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual (3ª Vara Cível de Diadema) poderia recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal de São Bernardo do Campo
  2. 2 Aplicação do rol taxativo do art. 267 do CPC para justificar recusa ao cumprimento de carta precatória
  3. 3 Verificação da existência dos requisitos legais e da autenticidade da carta precatória

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que a recusa do cumprimento da carta precatória se deu por alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), deve prevalecer a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do cumprimento da carta; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.