AREsp 2379040 - DECISAO

AREsp 2379040 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as demandas eram individuais em litisconsórcio facultativo, aplicou a jurisprudência do STJ e o art. 17 do CDC para equiparar os pescadores a consumidores e o art. 101, I, do CDC para fixar o foro do domicílio dos autores, além de reconhecer que a reunião de feitos é faculdade do julgador; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e, por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravado: ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS; Réu: BRASIL ENERGIA LTDA; Réu: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Conexão Entre Ações, Litisconsórcio Facultativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Consumidor Por Equiparação Conexão Entre Ações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Agravado

BRASIL ENERGIA LTDA

Réu

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alínea a)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à reunião de ações idênticas
  3. 3 equiparação de pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as demandas eram individuais em litisconsórcio facultativo, aplicou a jurisprudência do STJ e o art. 17 do CDC para equiparar os pescadores a consumidores e o art. 101, I, do CDC para fixar o foro do domicílio dos autores, além de reconhecer que a reunião de feitos é faculdade do julgador; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e, por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se