CC 202357 - DECISAO

CC 202357 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, pois, apesar da indicação formal do endereço da pessoa jurídica em Rondônia, os fatos narrados demonstram que os investigados e a efetiva estrutura para a instrução das provas situam-se em São Paulo, e a manutenção dos autos em Rondônia imporia diligências a distância e expedição de cartas precatórias, prejudicando a celeridade processual e o pleno exercício da defesa; tal solução está em consonância com precedentes desta Corte que flexibilizam a competência territorial nos termos do art. 70 do CPP e do entendimento consolidado no CC n. 172.392/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia; Suscitado: Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula N. 151/stj, Art. 70 Do CPP, Falsidade Ideológica, Contrabando E Descaminho
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Súmula N. 151/stj Art. 70 Do CPP Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitante

Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixada a competência na Seção Judiciária de Rondônia, local indicado formalmente como lugar da infração, ou na Seção Judiciária de São Paulo, local do domicílio dos investigados e da sede de fato da empresa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 151/STJ versus flexibilização da competência nos termos do art. 70 do CPP
  3. 3 Se a permanência dos autos em Rondônia prejudicaria a celeridade processual e o exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, pois, apesar da indicação formal do endereço da pessoa jurídica em Rondônia, os fatos narrados demonstram que os investigados e a efetiva estrutura para a instrução das provas situam-se em São Paulo, e a manutenção dos autos em Rondônia imporia diligências a distância e expedição de cartas precatórias, prejudicando a celeridade processual e o pleno exercício da defesa; tal solução está em consonância com precedentes desta Corte que flexibilizam a competência territorial nos termos do art. 70 do CPP e do entendimento consolidado no CC n. 172.392/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.
  • Intime-se.