CC 203346 - DECISAO

CC 203346 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a alteração de endereço do apenado não transfere a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP para processar e decidir a execução penal indicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 1001658-13.2023.8.26.0430.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal n. 1001658-13.2023.8.26.0430

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a alteração de endereço do apenado não transfere a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP para processar e decidir a execução penal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 1001658-13.2023.8.26.0430.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1001658-13.2023.8.26.0430