CC 201757 - DECISAO

CC 201757 - DECISAO

Concluiu-se, com fundamento na perícia e no parecer do Ministério Público Federal, que os aparelhos apreendidos eram meros decodificadores/TV BOX sem aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina (não são transmissores, dependem de internet e não captam via antena); não havendo prova de atividade clandestina nem de procedência estrangeira, ausenta-se o interesse da União, competindo, portanto, à Justiça Estadual (Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3) o acompanhamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3; Investigado Preso Em Flagrante: BRUNO BONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3
Legal Topics
Conflito De Competência, Atividade Clandestina De Telecomunicação, Apreensão De Decodificadores, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Atividade Clandestina De Telecomunicação Apreensão De Decodificadores Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3

Suscitado

BRUNO BONI DOS SANTOS

Investigado Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apurar a comercialização de decodificadores de sinal de TV
  2. 2 Se a apreensão dos aparelhos configura desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183)
  3. 3 Existência de interesse da União pela regulação/ fiscalização da Anatel

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com fundamento na perícia e no parecer do Ministério Público Federal, que os aparelhos apreendidos eram meros decodificadores/TV BOX sem aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina (não são transmissores, dependem de internet e não captam via antena); não havendo prova de atividade clandestina nem de procedência estrangeira, ausenta-se o interesse da União, competindo, portanto, à Justiça Estadual (Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3) o acompanhamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo - DIPO 3

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.