CC 202416 - DECISAO

CC 202416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP, entendendo que, inexistindo na causa qualquer ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal (União, autarquias ou empresas públicas) que justifique a presença da União no processo, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE OSASCO - SJ/SP; Juízo Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Ré: Caixa Seguradora S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 1.011 Do STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE OSASCO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Juízo Declinante

Caixa Seguradora S.A.

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação proposta apenas contra a Caixa Seguradora S.A., sem intervenção da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 1.011) e alcance quando não há presença de ente federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para verificar existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, autarquias ou empresas públicas no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP, entendendo que, inexistindo na causa qualquer ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal (União, autarquias ou empresas públicas) que justifique a presença da União no processo, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.