CC 203044 - DECISAO

CC 203044 - DECISAO

Houve conexão entre a ação revisional e a execução por identidade da causa de pedir (mesmos contratos de concessão de crédito); como a execução foi distribuída anteriormente ao Juízo de Coração de Jesus, houve prevenção daquele juízo, de modo que os feitos devem ser reunidos e julgados por aquele juízo para evitar decisões contraditórias, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coração de Jesus, MG.

Parties
Autor: Carlos Wagner Alencar Oliveira; Réu: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coração de Jesus, MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Prevenção, Ação Revisional De Contrato Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Eleição De Foro
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Parties

Carlos Wagner Alencar Oliveira

Autor

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Havendo conexão entre ação revisional e execução, qual juízo é competente
  2. 2 Prevenção pelo juízo que primeiro conheceu da execução
  3. 3 Risco de decisões contraditórias ensejando reunião dos feitos

Ratio Decidendi

Houve conexão entre a ação revisional e a execução por identidade da causa de pedir (mesmos contratos de concessão de crédito); como a execução foi distribuída anteriormente ao Juízo de Coração de Jesus, houve prevenção daquele juízo, de modo que os feitos devem ser reunidos e julgados por aquele juízo para evitar decisões contraditórias, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coração de Jesus, MG.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Coração de Jesus, MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.