CC 203469 - DECISAO

CC 203469 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Fartura/SP, por entender que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e que a existência de sala de videoconferência passiva não autoriza a recusa ao cumprimento da carta precatória, em conformidade com o rol taxativo do art. 267 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Fartura/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Fartura/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa Ao Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Fartura/SP

Suscitada

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão da existência de sala de videoconferência passiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Fartura/SP, por entender que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e que a existência de sala de videoconferência passiva não autoriza a recusa ao cumprimento da carta precatória, em conformidade com o rol taxativo do art. 267 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Fartura/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.