CC 199549 - DECISAO

CC 199549 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir dizem respeito a contrato de prestação de serviços de consultoria financeira e à cobrança/devolução de valores, não envolvendo legislação trabalhista nem a alegação de vínculo empregatício, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: MKTPLUS COMUNICAÇÃO LTDA.; Réu: HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Consultoria Financeira, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Estadual
Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Consultoria Financeira Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Estadual

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Parties

MKTPLUS COMUNICAÇÃO LTDA.

Autor

HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança decorrente de contrato de consultoria financeira?
  2. 2 Se a demanda envolve vínculo empregatício que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir dizem respeito a contrato de prestação de serviços de consultoria financeira e à cobrança/devolução de valores, não envolvendo legislação trabalhista nem a alegação de vínculo empregatício, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.