CC 201766 - DECISAO

CC 201766 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios incidentes sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que o juízo trabalhista determinou a constrição de valores de titularidade da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores da suscitante.

Parties
Suscitante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista que determinou constrição sobre valores de titularidade da empresa em recuperação tem competência para praticar atos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo universal, mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios incidentes sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que o juízo trabalhista determinou a constrição de valores de titularidade da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (conforme fls. 93/94, e-STJ)
  • Publique-se