Rcl 45733 - DECISAO

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O STJ entendeu que o TJ-CE não usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de origem apenas se pronunciou sobre a tutela antecipada, considerando a indefinição do juízo competente e a estreiteza cognitiva do agravo de instrumento, o que impedia a concessão do efeito ativo/suspensivo naquele momento; por isso declarou liminarmente improcedentes os pedidos da reclamação e prejudicado o pedido de liminar, com fundamento nos dispositivos aplicáveis.

Parties
Reclamante: ERISTON LIMA FERREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Liminar
Outcome
Pedidos liminarmente improcedentes; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Urgência, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Reclamação
Processo Civil Direito Sindical Conflito De Competência Medidas De Urgência Tutela Antecipada Embargos De Declaração Reclamação

Case Brief

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Parties

ERISTON LIMA FERREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça do Ceará usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do juízo de origem
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de processo eleitoral sindical
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento antes de decisão sobre conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o TJ-CE não usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de origem apenas se pronunciou sobre a tutela antecipada, considerando a indefinição do juízo competente e a estreiteza cognitiva do agravo de instrumento, o que impedia a concessão do efeito ativo/suspensivo naquele momento; por isso declarou liminarmente improcedentes os pedidos da reclamação e prejudicado o pedido de liminar, com fundamento nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Pedidos liminarmente improcedentes; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar