CC 202829 - DECISAO

CC 202829 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA (Processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, tendo em vista a necessidade de concentrar no juízo da recuperação todas as decisões que possam afetar o sucesso do plano de reerguimento e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Suscitante; Recuperanda: GDK S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: GILMAR ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Apreciado E Decisão Declaratória De Competência Proferida; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos/expropriatórios, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos/expropriatórios Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

GDK S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Recuperanda

GILMAR ROSA DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Apreciado E Decisão Declaratória De Competência Proferida; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial: juízo da recuperação ou juízo trabalhista?
  2. 2 Cabimento de medida liminar para sobrestamento de atos executórios trabalhistas que incidam sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA (Processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, tendo em vista a necessidade de concentrar no juízo da recuperação todas as decisões que possam afetar o sucesso do plano de reerguimento e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.