CC 202491 - DECISAO

CC 202491 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou aos autos as peças essenciais expressamente requisitadas, configurando instrução deficiente, além de o pedido constituir mera reiteração de conflito previamente decidido, impedindo o processamento do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE -MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência Jurisdicional, Instrução Do Incidente
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Execução Penal Competência Jurisdicional Instrução Do Incidente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE -MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena
  2. 2 Deficiência de instrução do conflito por ausência de juntada de peças essenciais
  3. 3 Reiteração de conflito de competência já decidido

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou aos autos as peças essenciais expressamente requisitadas, configurando instrução deficiente, além de o pedido constituir mera reiteração de conflito previamente decidido, impedindo o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se