CC 203180 - DECISAO

CC 203180 - DECISAO

A competência é fixada pela natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese, a causa de pedir não decorre de representação sindical nem de vínculo empregatício, de modo que o julgamento independe de discussão de cunho trabalhista; assim, é competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 20ª Vara Cível).

Parties
Autor: Sindicato Requerente (SEEVISSP); Réu: Associação Requerida; Réu: Damião; Réu: Nadja; Réu: Pedro; Réu: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Indenização Por Danos Morais, Relação De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Representação Sindical Indenização Por Danos Morais Relação De Trabalho +1 more

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Parties

Sindicato Requerente (SEEVISSP)

Autor

Associação Requerida

Réu

Damião

Réu

Nadja

Réu

Pedro

Réu

Christian

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria objeto da ação insere-se nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art.114 da Constituição Federal, especialmente inciso III (ações sobre representação sindical e ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores)
  2. 2 Se a causa de pedir decorre de relação de trabalho ou de representação sindical que justifique a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho a partir da natureza da causa (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência é fixada pela natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese, a causa de pedir não decorre de representação sindical nem de vínculo empregatício, de modo que o julgamento independe de discussão de cunho trabalhista; assim, é competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 20ª Vara Cível).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.