CC 203477 - DECISAO

CC 203477 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010153-16.2015.5.01.0034, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FRANCISCO ROZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010153-16.2015.5.01.0034, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FRANCISCO ROZA RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação e controle de valores/bens decorrentes de reclamações trabalhistas contra empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010153-16.2015.5.01.0034, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010153-16.2015.5.01.0034, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010153-16.2015.5.01.0034, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...