CC 203210 - DECISAO

CC 203210 - DECISAO

Por se tratar de crime de receptação, de natureza permanente, cuja consumação se prolongou até o ingresso dos valores (produto de crime) nas contas bancárias dos denunciados em Rondonópolis/MT, é competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para processar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Denunciado: Guilherme Pereira Neves de Souza; Denunciado: Lucas de Souza Ferreira Oliveira; Denunciado: Francisco Rubens Alves Duarte; Vítima: Rodolfo Lopes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitante, para processar o crime de receptação imputado a Guilherme Pereira Neves de Souza, Lucas de Souza Ferreira Oliveira e Francisco Rubens Alves Duarte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Crime Permanente, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Crime Permanente Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Guilherme Pereira Neves de Souza

Denunciado

Lucas de Souza Ferreira Oliveira

Denunciado

Francisco Rubens Alves Duarte

Denunciado

Rodolfo Lopes Batista

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de receptação
  2. 2 natureza jurídica da receptação como crime permanente
  3. 3 local da consumação do crime de receptação

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de receptação, de natureza permanente, cuja consumação se prolongou até o ingresso dos valores (produto de crime) nas contas bancárias dos denunciados em Rondonópolis/MT, é competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para processar a ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitante, para processar o crime de receptação imputado a Guilherme Pereira Neves de Souza, Lucas de Souza Ferreira Oliveira e Francisco Rubens Alves Duarte.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.