CC 198654 - DECISAO

CC 198654 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido a favor da Justiça do Trabalho porque a pretensão deduzida na inicial consiste no recálculo do valor e na integralização da reserva matemática correspondente em razão de equiparação salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, o que decorre diretamente de alterações no contrato de trabalho; qualquer alteração no contrato de previdência complementar será derivada dessa alteração contratual, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência conforme pedido e causa de pedir.

Parties
Autor: JOSÉ TADEU ARANTES DE SOUZA; Autor: LILIA MARIA MACHADO DE SOUZA; Autor: PAULO ROBERTO CESAR; Autor: YOSHINORI YOSHIDA; Autor: LAURO CAETANO FERREIRA; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Formação De Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Relação De Trabalho, Art. 48 Do Regulamento PETROS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Conflito De Competência Formação De Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria +3 more

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Parties

JOSÉ TADEU ARANTES DE SOUZA

Autor

LILIA MARIA MACHADO DE SOUZA

Autor

PAULO ROBERTO CESAR

Autor

YOSHINORI YOSHIDA

Autor

LAURO CAETANO FERREIRA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia a integralização da reserva matemática para suportar aumento de benefício previdenciário decorrente de condenações trabalhistas e recálculo em função de equiparação salarial reconhecida na Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido a favor da Justiça do Trabalho porque a pretensão deduzida na inicial consiste no recálculo do valor e na integralização da reserva matemática correspondente em razão de equiparação salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, o que decorre diretamente de alterações no contrato de trabalho; qualquer alteração no contrato de previdência complementar será derivada dessa alteração contratual, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência conforme pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR, o suscitado.
  • Publique-se.