CC 203259 - DECISAO

CC 203259 - DECISAO

Por se tratar de ação anulatória de duplicatas e pretensões desconstitutivas relacionadas ao cumprimento de obrigação representada por título, a competência territorial é do foro do lugar de cumprimento da obrigação (conforme art.17 da Lei 5.474/68 e art.100 do CPC e precedentes), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.

Parties
Autor: Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda.; Réu: JAF Agropecuária Industria e Comercio Ltda.; Corréu: Penedo Factoring - Fomento Comercial Ltda.; Réu: Leite de Coco Indiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Nulidade De Títulos C.c. Perdas E Danos) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Duplicatas, Foro Do Cumprimento Da Obrigação, Pluralidade De Réus, Foro Do Domicílio Do Réu
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Conflito De Competência Anulação De Duplicatas Foro Do Cumprimento Da Obrigação Pluralidade De Réus Foro Do Domicílio Do Réu

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Parties

Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda.

Autor

JAF Agropecuária Industria e Comercio Ltda.

Réu

Penedo Factoring - Fomento Comercial Ltda.

Corréu

Leite de Coco Indiano

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Nulidade De Títulos C.c. Perdas E Danos) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a ação anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos
  2. 2 Aplicabilidade do lugar de cumprimento da obrigação (Lei 5.474/68 e art.100 do CPC) versus regra do domicílio do réu
  3. 3 Efeito da pluralidade de réus sobre a escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação anulatória de duplicatas e pretensões desconstitutivas relacionadas ao cumprimento de obrigação representada por título, a competência territorial é do foro do lugar de cumprimento da obrigação (conforme art.17 da Lei 5.474/68 e art.100 do CPC e precedentes), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (suscitado)