CC 202846 - DECISAO

CC 202846 - DECISAO

Como a parte autora pediu concessão de benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário comum; por isso declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

Parties
Autor: Nelson Gonçalves da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Nelson Gonçalves da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de benefício previdenciário quando a petição inicial não alegou acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ quando ausente a alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a parte autora pediu concessão de benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário comum; por isso declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo para o processamento do feito.