CC 203412 - DECISAO

CC 203412 - DECISAO

Porquanto o fato gerador do direito pleiteado decorre de ato de natureza civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário praticados pela entidade sindical) e não há discussão de matéria laboral ou sindical relativa à representatividade, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Parties
Autora: MARIA DE LOURDES MEDEIROS ALMEIDA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Sindicatos, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Sindicatos Descontos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES MEDEIROS ALMEIDA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação contra sindicato pela restituição de contribuição descontada indevidamente de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do direito pleiteado decorre de ato de natureza civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário praticados pela entidade sindical) e não há discussão de matéria laboral ou sindical relativa à representatividade, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB.
  • Publique-se.