CC 203076 - DECISAO

CC 203076 - DECISAO

Por se tratar de ação que questiona a validade de norma local que transmudou o regime celetista para estatutário e diante da jurisprudência dominante do STJ de que tais controvérsias são de natureza jurídico-administrativa e de competência da Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO / RO; Reclamante: MARIA NAUTILIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Federal, Validação De Lei Local, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Federal Validação De Lei Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO / RO

Suscitado

MARIA NAUTILIA DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que questiona a validade de norma local que transmudou o regime celetista para estatutário
  2. 2 Se a matéria relativa à transmudação de regime e à relação entre ente público e agente é de competência da Justiça Comum/Federal ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que questiona a validade de norma local que transmudou o regime celetista para estatutário e diante da jurisprudência dominante do STJ de que tais controvérsias são de natureza jurídico-administrativa e de competência da Justiça Comum, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.