CC 203252 - DECISAO

CC 203252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, com fundamento no art. 89 do Código de Processo Penal, ante indicação nos autos de que a embarcação retornou ao Estado do Paraná após a prática dos fatos, atraindo a competência do juízo do primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocou.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP; Juízo Interessado: Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP; Manifestante: Procuradoria da República no Município de Paranaguá - PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Proprietário Da Embarcação: Cristiano de Souza Lara; Indiciado / Mestre Da Embarcação: Leandro Ângelo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Ambiental, Pesca Predatória, Competência Territorial, Art. 89 Do CPP, Art. 71 Do CPP
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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP

Juízo Interessado

Procuradoria da República no Município de Paranaguá - PR

Manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente

Cristiano de Souza Lara

Proprietário Da Embarcação

Leandro Ângelo Pereira

Indiciado / Mestre Da Embarcação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar os crimes praticados a bordo da embarcação 'Paula Cristina'?
  2. 2 Aplicação do art. 89 do Código de Processo Penal (competência pelo primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar) e eventual aplicação do art. 71 do CPP (prevenção em infração continuada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, com fundamento no art. 89 do Código de Processo Penal, ante indicação nos autos de que a embarcação retornou ao Estado do Paraná após a prática dos fatos, atraindo a competência do juízo do primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocou.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.