CC 201180 - DECISAO

CC 201180 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia válida entre os juízos sobre competência: não se comprovou citação estabilizadora na revisional nem comunicação de mudança de domicílio; a suscitante aceitou o processamento da ação possessória em Campo Grande/RJ e não recorreu da decisão que indeferiu a remessa, configurando preclusão; exigência de manifestação expressa de ambos os juízos para configurar conflito positivo não está presente; ademais, não restaram demonstrados os requisitos para a suspensão liminar da busca e apreensão, e o incidente não pode substituir recurso próprio.

Parties
Suscitante: Cariocargo Solution Transporte e Logística EIRELI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Mucuri, Estado da Bahia; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ; Autor Na Ação De Busca E Apreensão: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção E Litispendência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Competência Relativa, Preclusão
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Conflito De Competência Prevenção E Litispendência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

Cariocargo Solution Transporte e Logística EIRELI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Mucuri, Estado da Bahia

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ

Suscitado

Banco Volkswagen S.A.

Autor Na Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Prevenção por distribuição anterior da ação revisional
  3. 3 Suspensão da ação de busca e apreensão por conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia válida entre os juízos sobre competência: não se comprovou citação estabilizadora na revisional nem comunicação de mudança de domicílio; a suscitante aceitou o processamento da ação possessória em Campo Grande/RJ e não recorreu da decisão que indeferiu a remessa, configurando preclusão; exigência de manifestação expressa de ambos os juízos para configurar conflito positivo não está presente; ademais, não restaram demonstrados os requisitos para a suspensão liminar da busca e apreensão, e o incidente não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indeferida a tutela provisória de urgência
  • Não conhecimento do conflito de competência