CC 203484 - DECISAO

CC 203484 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em conjunto com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal quando a parte executada for a União; assim, a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar e julgar a causa.

Parties
Exequente: José Carlos Pereira de Assumpção; Executada: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Eleição De Foro Pelo Exequente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Eleição De Foro Pelo Exequente

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Parties

José Carlos Pereira de Assumpção

Exequente

Fundação Nacional de Saúde

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de eleição, pelo exequente, do foro do domicílio, do foro da ação de origem ou do Distrito Federal para fins de cumprimento da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em conjunto com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal quando a parte executada for a União; assim, a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal