CC 203559 - DECISAO

CC 203559 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 994 do STF, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natividade/TO para os autos em questão.

Parties
Autor: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Tema 994
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Tema 994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/TO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO

Juízo Estadual

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO

Juízo Do Trabalho

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 994 do STF, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natividade/TO para os autos em questão.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.