CC 203782 - DECISAO

CC 203782 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve, no caso concreto, oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; faltou manifestação do juízo recuperacional sobre a constrição determinada pela Justiça Federal, de modo que a inação do juízo da execução não configura usurpação de competência e torna prematuro o conhecimento do conflito; cabível a cooperação entre os juízos e a submissão do ato constritivo ao juízo da recuperação para o exercício do juízo de controle.

Parties
Suscitante: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Juízo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA (PE); Juízo: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO (SJPE); Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Controle Do Juízo Da Recuperação, Cooperação Entre Juízos, SISBAJUD
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Controle Do Juízo Da Recuperação Cooperação Entre Juízos +1 more

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Parties

TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA (PE)

Juízo

JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO (SJPE)

Juízo

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de bloqueios de ativos via SISBAJUD pela execução fiscal configura usurpação da competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está configurado na ausência de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual o alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve, no caso concreto, oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a constrição; faltou manifestação do juízo recuperacional sobre a constrição determinada pela Justiça Federal, de modo que a inação do juízo da execução não configura usurpação de competência e torna prematuro o conhecimento do conflito; cabível a cooperação entre os juízos e a submissão do ato constritivo ao juízo da recuperação para o exercício do juízo de controle.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar