CC 203280 - DECISAO

CC 203280 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve declaração de competência ou incompetência por parte de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda, exigência prevista no art. 66 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e o Juízo de Direito não se pronunciou sobre a questão.

Parties
Suscitante: CREUSA MARIA FRANCO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP; Réu: Município de Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

CREUSA MARIA FRANCO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP

Suscitado

Município de Serrana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência: necessidade de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda
  2. 2 Competência para julgamento de vínculo empregatício entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve declaração de competência ou incompetência por parte de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda, exigência prevista no art. 66 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e o Juízo de Direito não se pronunciou sobre a questão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.