CC 201705 - DECISAO

CC 201705 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), tratando-se de apólice pública (ramo 66) e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse em intervir para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP.

Parties
Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Interveniente/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Ipaussu/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Tema 1.011 Do STF

Case Brief

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Parties

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/administradora Do FCVS

Juízo de Direito da Vara de Ipaussu/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação sobre apólice pública (ramo 66) quando a CEF indica interesse em defesa do FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Questão intertemporal relativa à data de ajuizamento (ou fase processual) em relação à vigência da MP 513/2010/Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), tratando-se de apólice pública (ramo 66) e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse em intervir para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP
  • Publique-se