CC 202220 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Presidente Médici, RO, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de cunho civil/previdenciário (repetição de indébito e indenização) e não sobre representação ou matéria tipicamente trabalhista, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Amantino Rodrigues de Meira; Ré: CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Médici, RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Amantino Rodrigues de Meira

Autor

CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais em razão de descontos da 'contribuição CONAFER' em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou civil/previdenciária, definindo competência entre Justiça do Trabalho e Justiça comum
  3. 3 Natureza da entidade ré (se é entidade sindical ou não) e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Presidente Médici, RO, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de cunho civil/previdenciário (repetição de indébito e indenização) e não sobre representação ou matéria tipicamente trabalhista, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelo pedido, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Médici, RO.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Médici, RO
  • Comunique-se