CC 203589 - DECISAO

CC 203589 - DECISAO

Nos autos de conflito negativo de competência, considerando a argumentação do Juízo Federal sobre a ausência de ingerência federal nas providências requisitadas e o regramento procedimental, o Superior Tribunal de Justiça designa o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Incluída No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação De Juízo Para Medidas Provisórias
Outcome
designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Pela Prestação De Serviços De Saúde, Medidas Provisórias, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Pela Prestação De Serviços De Saúde Medidas Provisórias Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Incluída No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação De Juízo Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de demanda que visa tratamento e diagnóstico de saúde (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 atribuições do Município e do Estado quanto ao cadastro e redirecionamento de solicitações no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Nos autos de conflito negativo de competência, considerando a argumentação do Juízo Federal sobre a ausência de ingerência federal nas providências requisitadas e o regramento procedimental, o Superior Tribunal de Justiça designa o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ.

Court Disposition

designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.