CC 203094 - DECISAO

CC 203094 - DECISAO

Como não figuram nos autos a União, suas autarquias ou fundações públicas, e a Justiça Federal decidiu não haver interesse jurídico desses entes no caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Réu: Associação do Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP); Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Arandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

Associação do Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP)

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Município de Arandu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais envolvendo associação privada e entes estadual/municipal
  2. 2 aplicação da Súmula 150 do STJ e análise da presença de interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Como não figuram nos autos a União, suas autarquias ou fundações públicas, e a Justiça Federal decidiu não haver interesse jurídico desses entes no caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP).

Court Disposition

declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP