CC 196951 - DECISAO

CC 196951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito de competência, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE, por entender que o caso não se enquadra no Tema 1.143/STF e, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF, Reclamação 54.864/SP), as demandas que envolvam relação jurídico-estatutária entre Administração Pública e seus servidores devem ser processadas pela Justiça comum, razão pela qual se declara a competência do juízo estatal competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE; Parte Demandada: Município de Tianguá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Jurisdicional, Tema 1.143 Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Jurisdicional Tema 1.143 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE

Suscitante

Município de Tianguá - CE

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.143/STF ao caso concreto
  2. 2 Competência para julgar reclamação trabalhista de servidor público municipal ocupante de cargo em comissão regido pela CLT
  3. 3 Efeito das decisões do STF (ADI 3.395/DF, Reclamação 54.864/SP) sobre atribuição de competência à Justiça comum

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito de competência, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE, por entender que o caso não se enquadra no Tema 1.143/STF e, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF, Reclamação 54.864/SP), as demandas que envolvam relação jurídico-estatutária entre Administração Pública e seus servidores devem ser processadas pela Justiça comum, razão pela qual se declara a competência do juízo estatal competente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE
  • Publique-se