CC 203751 - DECISAO

CC 203751 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o acórdão trabalhista que redirecionou a execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado em 19/10/2023, sendo, conforme Súmula 59/STJ, inviável suscitar conflito entre juízos quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; admitir o conflito implicaria transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória ou outro recurso inadequado.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Universal, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Universal Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Juízo Universal e Juízo trabalhista
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de acórdão sobre a possibilidade de conhecer conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 quanto à competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o acórdão trabalhista que redirecionou a execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado em 19/10/2023, sendo, conforme Súmula 59/STJ, inviável suscitar conflito entre juízos quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; admitir o conflito implicaria transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória ou outro recurso inadequado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.