CC 203778 - DECISAO

CC 203778 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há manifestações divergentes entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à destinação do crédito e à competência; ambos entenderam pela natureza extraconcursal do crédito e pela continuidade da execução na Justiça do Trabalho, de modo que não se verifica o requisito de divergência exigido pelo art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Suscitante: ITL LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: LCA HOLDING LTDA; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Extraconcursalidade, Penhora De Aplicações Financeiras
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Trabalhista Extraconcursalidade Penhora De Aplicações Financeiras

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Parties

COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Suscitante

ITL LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

LCA HOLDING LTDA

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina/PR

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito trabalhista e consequente competência para execução
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação prévia ao juízo recuperacional antes de penhora de ativos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há manifestações divergentes entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à destinação do crédito e à competência; ambos entenderam pela natureza extraconcursal do crédito e pela continuidade da execução na Justiça do Trabalho, de modo que não se verifica o requisito de divergência exigido pelo art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.