CC 200736 - DECISAO

CC 200736 - DECISAO

A transferência da propriedade ao autor por ocasião da arrematação judicial já se findou definitivamente, não subsistindo controvérsia sobre a transferência a ser decidida pela Justiça Federal; a presente ação de interdito proibitório não visa impugnar a arrematação, mas delimitar áreas e títulos entre vizinhos, inexistindo interesse da União nem posse ou domínio da União sobre o imóvel; assim, a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual, restrita à análise das áreas delimitadas nos títulos das partes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE GARANHUNS - SJ/PE; Autor: MOISÉS FALCÃO DE MELO NETO; Réu: MUNICÍPIO DE IATI/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE para o julgamento da ação de interdito proibitório.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdito Proibitório, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Posse, Domínio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Conflito De Competência Interdito Proibitório Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Posse +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE GARANHUNS - SJ/PE

Suscitado

MOISÉS FALCÃO DE MELO NETO

Autor

MUNICÍPIO DE IATI/PE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de interdito proibitório sobre imóvel arrematado em leilão judicial
  2. 2 se a aquisição por leilão judicial atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 existência de interesse da União na demanda

Ratio Decidendi

A transferência da propriedade ao autor por ocasião da arrematação judicial já se findou definitivamente, não subsistindo controvérsia sobre a transferência a ser decidida pela Justiça Federal; a presente ação de interdito proibitório não visa impugnar a arrematação, mas delimitar áreas e títulos entre vizinhos, inexistindo interesse da União nem posse ou domínio da União sobre o imóvel; assim, a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual, restrita à análise das áreas delimitadas nos títulos das partes.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE para o julgamento da ação de interdito proibitório.

Orders

  • Oficiem-se aos juízos envolvidos no conflito.
  • Publique-se.