CC 201553 - DECISAO

CC 201553 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.143, entendeu-se que as parcelas reclamadas decorrem de norma de natureza jurídico-administrativa (prêmio incentivo previsto na Lei Estadual nº 8.975/94) e, por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Natureza Administrativa De Parcelas, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Natureza Administrativa De Parcelas Repercussão Geral (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.143 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da natureza administrativa de parcela (prêmio incentivo, quinquênio, sexta-parte, férias, 13º)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.143, entendeu-se que as parcelas reclamadas decorrem de norma de natureza jurídico-administrativa (prêmio incentivo previsto na Lei Estadual nº 8.975/94) e, por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.