CC 203515 - DECISAO
Não conhecer do incidente de conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015, uma vez que não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou incompetência, caracterizando-se uso inadequado do incidente como sucedâneo recursal.
- Parties
- Suscitante: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES; Corréu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Art. 66 Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Juizado Especial Federal, Translatio Iudici
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO DE SOUZA GOMES
Suscitante
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Corréu
INSS
Réu
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
- 2 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
- 3 Competência do Juizado Especial Federal vs. Varas Federais
Ratio Decidendi
Não conhecer do incidente de conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015, uma vez que não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou incompetência, caracterizando-se uso inadequado do incidente como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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