CC 203283 - DECISAO

CC 203283 - DECISAO

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e, posteriormente, dar vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS; Réu Original: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Competência Entre Justiça Estadual E Federal Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Original

União

Polo Passivo Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação que busca fornecimento de medicamentos aprovados pela Anvisa, mas não incluídos no SUS
  2. 2 Incidência do RE 1.366.243/SC (TEMA 1234/STF) e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Questão sobre incorporação do medicamento ao SUS para doença diversa das alegadas pela autora

Ratio Decidendi

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e, posteriormente, dar vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes (nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ)
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão