CC 198854 - DECISAO

CC 198854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o suscitante delimitou o conflito apenas à Ação Penal nº 0000555-72.2016.8.26.0352, e o embargante não pode ampliar os limites do incidente; ademais, a Ação Penal nº 0000255-76.2017.8.26.0352 já foi julgada e está em grau recursal, o que, em tese, impede o deslocamento da competência em observância à Súmula 235 do STJ; por fim, eventuais arguições de incompetência ou de litispendência poderão ser suscitadas nas vias próprias.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONÇA JORGE; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Bis in Idem Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Embargante

Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à afetação do processo nº 0000255-76.2017.8.26.0352
  2. 2 legitimidade do réu para postular em conflito de competência
  3. 3 limites do objeto do conflito de competência e intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o suscitante delimitou o conflito apenas à Ação Penal nº 0000555-72.2016.8.26.0352, e o embargante não pode ampliar os limites do incidente; ademais, a Ação Penal nº 0000255-76.2017.8.26.0352 já foi julgada e está em grau recursal, o que, em tese, impede o deslocamento da competência em observância à Súmula 235 do STJ; por fim, eventuais arguições de incompetência ou de litispendência poderão ser suscitadas nas vias próprias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.

Orders

  • Intimem-se.