CC 203665 - DECISAO

CC 203665 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a pretensão de indenização por danos morais apresentada por caminhoneiro autônomo contra NEOMILLE S/A não envolve pedidos de natureza trabalhista, pois a prestação de serviços não se confunde automaticamente com contrato de trabalho, devendo o caso ser analisado pela Justiça Comum Estadual, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Ré: NEOMILLE S/A; Autor: motorista autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional, Natureza Da Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional Natureza Da Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Ré

motorista autônomo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos morais proposta por motorista autônomo contra NEOMILLE S/A tem natureza trabalhista ou cível
  2. 2 Se a prestação de serviços equivalebria a vínculo de emprego para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, por entender que a pretensão de indenização por danos morais apresentada por caminhoneiro autônomo contra NEOMILLE S/A não envolve pedidos de natureza trabalhista, pois a prestação de serviços não se confunde automaticamente com contrato de trabalho, devendo o caso ser analisado pela Justiça Comum Estadual, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.