CC 203175 - DECISAO

CC 203175 - DECISAO

Havendo manifestação expressa do juízo federal quanto à inexistência de interesse jurídico de ente federal na lide, e considerando que figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, resta afastada a competência federal, incumbindo ao juízo estadual prosseguir no julgamento, nos termos da Súmula 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Autor: SANDRA HELENA GUIMARÃES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Vícios De Construção, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Vícios De Construção Súmulas 150 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitado

SANDRA HELENA GUIMARÃES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se o Banco do Brasil S.A. configura ente federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu o ente federal da lide

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa do juízo federal quanto à inexistência de interesse jurídico de ente federal na lide, e considerando que figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, resta afastada a competência federal, incumbindo ao juízo estadual prosseguir no julgamento, nos termos da Súmula 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG.
  • Publique-se.