CC 203591 - DECISAO

CC 203591 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se caracteriza conflito em hipóteses em que bens de terceiros ou sócios são chamados a responder execução contra a sociedade; além disso, a hipótese concreta difere de casos de desconsideração da personalidade jurídica por não ter sido instaurado e julgado IDPJ, e há precedente que confere competência ao juízo universal quando os efeitos da falência são estendidos aos sócios e seus bens.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Juízo Que Determinou Prosseguimento Da Execução: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Juízo Universal, Execução Contra Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Juízo Universal Execução Contra Sócio +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Que Determinou Prosseguimento Da Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo universal e juízos que determinaram prosseguimento de execução contra sócio
  2. 2 Competência para prosseguir com execução contra sócio após decretação da falência
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/20)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se caracteriza conflito em hipóteses em que bens de terceiros ou sócios são chamados a responder execução contra a sociedade; além disso, a hipótese concreta difere de casos de desconsideração da personalidade jurídica por não ter sido instaurado e julgado IDPJ, e há precedente que confere competência ao juízo universal quando os efeitos da falência são estendidos aos sócios e seus bens.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.